Como funciona o MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado criado pela LC 123/2006 para formalizar pequenos empreendedores. O MEI paga um valor fixo mensal (DAS) que inclui INSS, ICMS e/ou ISS — independente do faturamento.
O limite anual de faturamento é de R$ 81.000. O MEI é isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL no âmbito da pessoa jurídica. A tributação da pessoa física se dá apenas sobre a parcela do lucro que exceder a isenção legal.
Tabela DAS 2026
| Atividade | INSS (5% SM) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio / Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 |
| Serviços | R$ 75,90 | — | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio e Serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
Baseado no salário mínimo 2026 de R$ 1.518. O DAS é atualizado anualmente com o reajuste do mínimo.
Perguntas Frequentes
Quanto o MEI paga de imposto por mês?
O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS, composto por: INSS (5% do salário mínimo) + R$ 1 de ICMS (comércio/indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços). Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.518, o DAS varia de R$ 75,90 a R$ 81,90 dependendo da atividade.
Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite anual do MEI é de R$ 81.000 (equivalente a R$ 6.750/mês). Se ultrapassar esse limite em até 20%, paga diferença de imposto no próximo ano. Se ultrapassar em mais de 20%, é desenquadrado retroativamente e migrado para ME (Simples Nacional).
O MEI paga Imposto de Renda?
O MEI como pessoa jurídica não paga IR além do DAS. Porém, como pessoa física, o lucro distribuído acima da parcela isenta pode ser tributado no IRPF. A parcela isenta é: 8% da receita (comércio), 16% (transporte) ou 32% (serviços). O lucro que exceder essa parcela isenta entra na declaração anual de IRPF.
MEI tem direito a aposentadoria?
Sim, mas com limitações. O MEI contribui com 5% do salário mínimo ao INSS, o que dá direito à aposentadoria por idade (1 salário mínimo). Para aposentadoria por tempo de contribuição ou valor maior, é necessário complementar a contribuição com mais 15% sobre o mínimo (guia complementar).
Vale mais a pena ser MEI ou CLT?
Depende do faturamento e das despesas. O MEI paga muito menos imposto (DAS fixo), mas não tem FGTS, férias remuneradas, 13º, seguro-desemprego ou plano de saúde empresarial. O comparativo da calculadora mostra a diferença líquida, mas considere também esses benefícios CLT não monetizados.
O MEI pode ter funcionário?
Sim, o MEI pode contratar 1 (um) funcionário que receba até 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Nesse caso, o MEI recolhe 3% de INSS patronal + 8% de FGTS sobre o salário do empregado.